Como forma de evitar que o Governo do Distrito Federal (GDF) consiga convencer a Câmara Legislativa a votar o projeto de lei que autoriza a concessão — também conhecida como privatização — da Rodoviária do Plano Piloto a iniciativa privada, os deputados distritais Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), Fábio Felix, Dayse Amarílio (PSB), do Bloco PSol/PSB, e Gabriel Magno (PT), entraram com ação no Tribunal de Contas do DF (TCDF) pedindo auditoria sobre os impactos da Tarifa de Acostagem.
A taxa será uma das formas de remuneração, pagas pelo governo, para o vencedor da futura licitação. O projeto de concessão prevê a cobrança da Taxa de Acostagem, que varia de R$ 2,70 a R$ 73,30, como forma de remuneração da concessionária.
O valor da tarifa será cobrado das operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), sem que esta despesa tenha sido prevista anteriormente na licitação ou na renovação dos contratos recentemente realizados, consequentemente um custo não previsto aos cofres públicos.
AUTORIA: Suzano Almeida
DATA: 02/12/2023
VEÍCULO: Correio Braziliense